Prezadas/os Assistentes Sociais de Roraima, o CRESS 27ª Região/RR informa que apresentou recurso administrativo solicitando a impugnação do Edital nº 150/2025/SEED/GAB/RR, que trata da contratação temporária para a educação básica estadual. O Conselho apontou irregularidades na distribuição de vagas e na remuneração dos cargos, por violação aos princípios constitucionais e às Leis nº 13.935/2019 e 14.819/2024.
O recurso destaca a oferta de apenas duas vagas para o Serviço Social, frente às trinta previstas para Psicologia, evidenciando desproporção e descumprimento da legislação que determina atuação complementar entre as áreas. Ressalta-se que não há justificativa técnica para essa diferença, sobretudo diante das demandas multidimensionais das escolas, presentes tanto em áreas urbanas quanto em comunidades rurais e indígenas.
Também foi questionada a diferença salarial entre assistentes sociais e demais profissionais de nível superior, apesar da mesma carga horária e complexidade das funções, o que configura tratamento desigual sem respaldo jurídico e afronta aos princípios da legalidade e moralidade administrativa.
O Conselho reafirma ainda que o Serviço Social desempenha papel essencial na garantia do direito à educação, por meio de ações como prevenção da evasão, mediação de conflitos, atendimento a vulnerabilidades e articulação intersetorial.
Além disso, o CRESS/RR destaca que vem empreendendo esforços contínuos de diálogo institucional acerca da inserção do Serviço Social na educação, tanto junto ao Ministério Público quanto à Secretaria Estadual de Educação, Cultura e Desporto de Roraima (SEED/RR). Foram encaminhados ofícios às instituições (Ofício nº 040/2025 – COFI/CRESS/RR e Ofício nº 073/2025 – CRESS/RR) e realizadas reuniões enfatizando a importância da atuação das equipes multiprofissionais diretamente nas escolas. Apesar disso, observa-se que o edital de seletivo foi publicado sem contemplar as orientações do Conselho, motivo pelo qual se reforça a necessidade de revisão.
Diante desse cenário, o CRESS solicitou a revisão imediata do edital, com:
- readequação proporcional das vagas entre Serviço Social e Psicologia;
- correção da remuneração dos assistentes sociais;
- inclusão de vagas para pessoas com deficiência;
- e, garantia da implementação efetiva das equipes multiprofissionais conforme previsto em lei.
Aos profissionais, o CRESS 27ª Região/Roraima reafirma seu compromisso inegociável com a defesa do Serviço Social e dos espaços sócio-ocupacionais, destacando que é a força coletiva da categoria que sustenta conquistas e transforma realidades.