Conforme a Resolução CFESS Nº 1.031/2023, a Anotação de Responsabilidade Técnica trata-se de um documento emitido pelo CRESS, que certifica a condição da/o Assistente Social Responsável Técnico para atuar no âmbito do Serviço Social da Pessoa Jurídica, na responsabilidade pelo planejamento, organização, direção, coordenação, execução e avaliação dos serviços em matéria de Serviço Social, com a incumbência de zelar pela qualidade dos serviços prestados e pelas condições éticas e técnicas da profissão.
Prezadas(os) profissionais assistentes sociais de Roraima,
o Conselho Regional de Serviço Social 27ª Região/RR, por meio da Comissão de Orientação e Fiscalização – COFI, dispõe da nota 001/2025, que versa sobre
“ORIENTAÇÕES ACERCA DAS REQUISIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA DIRECIONADAS AOS PROFISSIONAIS ASSISTENTES SOCIAIS LOTADOS EM UNIDADES DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS”
O CRESS/RR por meio da Comissão de Orientação e Fiscalização - COFI, encaminhou ofício à Prefeitura Municipal de Boa Vista/RR e à Secretaria Municipal de Saúde - SMSA/BV, na manhã de quinta-feira, 14 de agosto.
O documento solicita/recomenda a revisão do edital nº. 01/2025/PREF. DE BOA VISTA no item 4 Das Vagas - Cargo 2 Analista - especialidade Serviço Social, para ampliação de vagas imediatas.
A base da solicitação considera:
1) Análise da conjuntura local da cidade de Boa Vista, que aponta demandas no campo social, consequentemente na política de saúde;
2) O quadro de Assistentes Sociais lotados na política de saúde da rede municipal em comparação ao quantitativo de equipamentos e unidades de saúde, que apresenta a necessidade de maior contratação;
3) As competências e atribuições privativas de profissionais Assistentes Sociais, bem como parâmetros da atuação no campo da saúde, apontando a alta capacitação técnica de profissionais do Serviço Social para atuar nessa política.
Com esse conjunto de elementos, e partir dessa ação, o CRESS/RR mantém o compromisso com a categoria pela defesa do Serviço Social em Boa Vista - Roraima.
